Tipo de Ato: DECRETO
Número: 033 /2019
Ementa: DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PUBLICIDADE E/OU PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA NO VEICULO UTILIZADO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DENOMINADO TAXI
Data da Publicação: 02/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240402143358.pdf