Tipo de Ato: DECRETO
Número: 060 /2018
Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 059/2017 QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO E O MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO E DE PEDIDO DE REEMBOLSO REFERENTES AS INFRACOES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.174/2015 E N° 4.422/2017
Data da Publicação: 03/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240403083933.pdf