Governo Municipal de Garanhuns - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
060
/2018
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Ementa: |
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 059/2017 QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO E O MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO E DE PEDIDO DE REEMBOLSO REFERENTES AS INFRACOES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.174/2015 E N° 4.422/2017
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Data da Publicação: |
03/04/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240403083933.pdf
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