Tipo de Ato: DECRETO
Número: 066 /2018
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, QUE REGULAMENTA OS CRITERIOS PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL
Data da Publicação: 03/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240403091052.pdf