Tipo de Ato: DECRETO
Número: 068 /2018
Ementa: DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO ACUMULADA DE VALORES DAS TAXAS MUNICIPAIS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A LEI N° 3.930 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 - CODIGO SANITARIO MUNICIPAL - COM AS ALTERACOES REPRODUZIDAS ATE A LEI N° 4.080/2014, PARA O EXERCICIO 2019
Data da Publicação: 03/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240403093643.pdf