Governo Municipal de Garanhuns - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
060
/2016
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Ementa: |
Estabelece o Modelo de Notificacao de Imposicao de
Penalidade e de Requerimento de Recurso de Defesa, com base na Lei Municipal nº 4.174/2015, e da outras providencias.
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Data da Publicação: |
12/04/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240412104239.pdf
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