Tipo de Ato: |
PORTARIA
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Número: |
104
/2024
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Ementa: |
RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO PATIO DE EVENTOS, BARRACAS, BARES ETC. NA AREA URBANA DO DISTRITO DE IRAJAI, DURANTE AS FESTIVIDADES, QUE OCORRERAO ENTRE OS DIAS 10 E 19 DE MARCO DE 2024; ART. 2º - O(A) PERMISSIONARIO(A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZOS DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 04 DE MARCO DE 2024.
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Data da Publicação: |
23/04/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240423151054.pdf
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