Tipo de Ato: LEI
Número: 5227 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E AO GOLPE MILITAR QUE SOFREU O BRASIL EM 1964 E AO PERIODO DE DITADURA SUBSEQUENTE AO GOLPE, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS.
Data da Publicação: 26/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240426093335.pdf