Tipo de Ato: LEI
Número: 5229 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAREM MEIOS PARA QUE O PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS E LOTACAO SEJAM REALIZADOS POR MEIO DE PIX E CARTOES DE CREDITO E DEBITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240426093503.pdf