Tipo de Ato: LEI
Número: 1148 /2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
Data da Publicação: 07/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240507131625.pdf