Tipo de Ato: LEI
Número: 1161 /2023
Ementa: Altera o Anexo XIX da Lei Municipal 1089, de 17 de dezembro de 2021, a qual “Dispoe sobre o Codigo Tributario Municipal e institui normas de direito tributario a ele aplicaveis.
Data da Publicação: 07/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240507134846.pdf