Tipo de Ato: LEI
Número: 1142 /2023
Ementa: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional, define os parametros para elaboracao e implementacao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e da outras providencias.
Data da Publicação: 07/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240507135309.pdf