Tipo de Ato: LEI
Número: 1143 /2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver acoes e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisoria 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e tambem nas disposicoes das Instrucoes normativas do Ministerio das Cidades, e da outras providencias.
Data da Publicação: 07/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240507140312.pdf