Tipo de Ato: LEI
Número: 1147 /2023
Ementa: Dispoe sobre a criacao do cargo de Encarregado de Dados, segundo diretrizes da Lei n° 13.709 (Lei Geral de Protecao de Dados), como cargo de provimento em comissao no ambito da Camara Municipal de Bom Jardim/PE e da outras providencias correlatas.
Data da Publicação: 07/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/63-20240507140459.pdf