| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
001
/2024
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| Ementa: |
Por meio desta declaracao, comunicamos com proposito oficial que, apos a aprovacao dos
projetos de lei pela Camara Municipal, os mesmos sao encaminhados a Prefeitura para sua
devida sancao. No entanto, lamentamos informar que, mesmo apos a sancao e
transformacao em leis, o Poder Executivo nao as tem enviado a nossa instituicao. Apesar
dos inumeros oficios de solicitacao enviados, ainda nao obtivemos sucesso em receber tais
leis.
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| Data da Publicação: |
08/05/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/45-20240508114540.pdf
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