Tipo de Ato: LEI
Número: 001 /2024
Ementa: lei COMPLEMENTAR: INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA REFIS III E DA OUTRAS - PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 09/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20240509110101.pdf