Tipo de Ato: LEI
Número: 5.236 /2024
Ementa: Dispoe sobre a substituicao do uso de sacolas plasticas por sacolas ecologicas e da outras providencias.
Data da Publicação: 17/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240517112237.pdf