Tipo de Ato: LEI
Número: 5251 /2024
Ementa: ALTERA A REDACAO DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 3.211, DE 03 DE ABRIL DE 2003, MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 3.317, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004; Nº 3.375, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005; Nº 4.037, DE 16 DE JUNHO DE 2014, E Nº 4.067, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 17/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240517135221.pdf