Tipo de Ato: LEI
Número: 5233 /2024
Ementa: DETERMINA A SUBSTITUICAO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NAO GERAR INCOMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SINAIS VISUAIS PARA ESTUDANTES SURDOS NAS INSTITUICOES DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240520144010.pdf