Tipo de Ato: LEI
Número: 5236 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO USO DE SACOLAS PLASTICAS POR SACOLAS ECOLOGICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240520144452.pdf