Tipo de Ato: LEI
Número: 5238 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DOACAO DE BENS IMOVEIS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM TODO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, CUJOS(AS) FAVORECIDOS(AS) TENHAM CONTRA SI OU CONTRA EMPRESA DE QUE FACA PARTE, REPRESENTACOES JULGADAS PROCEDENTES PELA JUSTICA, EM DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO OU PROFERIDAS POR ORGAOS COLEGIADOS, EM PROCESSO DE APURACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240520145039.pdf