Tipo de Ato: LEI
Número: 5239 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA DENOMINACAO DE VIAS, LOGRADOUROS E INSTITUICOES PUBLICAS MUNICIPAIS, EM TODO O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI OU EMPRESA DE QUE FACA PARTE, REPRESENTACOES JULGADAS PROCEDENTES PELA JUSTICA, EM DECISOES TRANSITADAS EM JULGADO OU PROFERIDAS POR ORGAOS COLEGIADOS, EM PROCESSO DE APURACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240520145158.pdf