Tipo de Ato: DECRETO
Número: 021 /2024
Ementa: Altera a redacao de dispositivos do Decreto Municipal nº 009, de 12 de fevereiro de 2019, com redacao modificada pelo Decreto Municipal nº 116, de 15 de dezembro de 2021, Decreto Municipal nº 051, de 28 de outubro de 2022, e pelo Decreto Municipal nº 020, de 09 de maio de 2023, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240529132256.pdf