Tipo de Ato: LEI
Número: 5258 /2024
Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE GARANHUNS POR PARTE DOS PROPRIETARIOS DOS ANIMAIS EQUIDEOS DE CARGA (CARROCA), USO DE CABRESTO COM IDENTIFICACAO DO NOME, TELEFONE E CPF E COM ISSO IDENTIFICAR OS PROPRIETARIOS DOS ANIMAIS EM CASO DE ACIDENTE, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240605095020.pdf