Tipo de Ato: LEI
Número: 5257 /2024
Ementa: RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, O RISCO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB, NOS TERMOS DO ART. 8º, DA LEI Nº 8.906/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240605095113.pdf