Tipo de Ato: LEI
Número: 001 /2007
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 001/2007 - EMENTA: DISPOE SOBRE NORMAS DE CONSTRUCAO E USO DO SOLO URBANO E INSTITUI O CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE IGAUARACY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613092249.pdf