Tipo de Ato: LEI
Número: 004 /2008
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008 - EMENTA: TRANSFORMA EM LEI COMPLEMENTAR, A LEI 201/2001 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
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