Tipo de Ato: LEI
Número: 005 /2009
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 005/2009 - EMENTA: EMENTA: ALTERA O PARAGRAFO 4° DO ARTIGO 77, DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, INCLUI CATEGORIAS DE ESTABELECIMENTOS A TABELA III, INTRODUZ ALTERACOES NA TABELA IX, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613100508.pdf