Governo Municipal de Iguaracy - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
006
/2013
|
| Ementa: |
LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013 - EMENTA: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
|
| Data da Publicação: |
13/06/2024
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613100739.pdf
|
|