Tipo de Ato: LEI
Número: 007 /2013
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 007/2013 - EMENTA: INCLUI CATEGORIAS DE ESTABELECIMENTOS NA TABELA III E CORRIGE MONETARIAMENTE OS VALORES DA TABELAS 11 - QUADRO 1, III, VII, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
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