Tipo de Ato: LEI
Número: 008 /2015
Ementa: EI COMPLEMENTAR N° 008/2015 - EMENTA: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613100955.pdf