Tipo de Ato: LEI
Número: 009 /2015
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 009/2015 - EMENTA: ALTERA O ART. 226 E A TABELA 11 - QUADRO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
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