Tipo de Ato: LEI
Número: 011 /2020
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 011/2020 - EMENTA. ALTERA REGRAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IGUARACY, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613101452.pdf