Tipo de Ato: LEI
Número: 012 /2021
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 012/2021 - EMENTA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, DO ESTADO DE PERNAMBUCO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO AO PLANO DE BENEFICIOS COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613101616.pdf