Tipo de Ato: LEI
Número: 563 /2024
Ementa: EMENTA: DISPOE SOBRE A PESCA NO AMBITO MUNICIPAL SOB AS AGUAS PUBLICAS, REGULAMENTADO A LEI 11.959 DE 2009, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 15 DE ABRIL 2024.
Data da Publicação: 13/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613111330.pdf