Tipo de Ato: DECRETO
Número: 043 /2014
Ementa: Fica delegada competencia, nos termos do art. 67, incisos II, IV combinado com o paragrafo unico da Lei Organica Municipal a Senhora MARIA CELIA DE MELO SOBRAL, Secretaria de Assistencia Social, para gerir o Fundo Municipal de Assistencia Social, com atribuicoes para ordenar procedimentos licitatorios, bem como a sua homologacao e adjudicacao, ordenar as despesas, autorizar pagamentos, juntamente com a servidora a Sra. MARIA CAROLINA GOMES DOURADO, depois de liberados os recursos e movimentar as contas bancarias vinculadas, sob sua responsabilidade, inclusive de convenios, enquanto permanecer no cargo.
Data da Publicação: 26/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240626170537.pdf