Tipo de Ato: DECRETO
Número: 027 /2014
Ementa: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitacoes de bens, servicos e obras no ambito da administracao publica municipal.
Data da Publicação: 26/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240626171740.pdf