Tipo de Ato: LEI
Número: 5260 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E PROFESSORES ADVOGADOS DO NUCLEO DE PRATICAS JURIDICAS (NPJ) – FACIGA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA), CONFORME PREVISAO DA LEI ORDINARIA FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, DA LEI MUNICIPAL N. 5.148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240705091442.pdf