Tipo de Ato: LEI
Número: 5269 /2024
Ementa: ASSEGURA A PESSOA COM DEFICIENCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PUBLICOS E DE USO COLETIVO, NA COMPANHIA DE UM CAO DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 25/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240705093054.pdf