Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
5269
/2024
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| Ementa: |
ASSEGURA A PESSOA COM DEFICIENCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PUBLICOS E DE USO COLETIVO, NA COMPANHIA DE UM CAO DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Data da Publicação: |
05/07/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240705093054.pdf
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