Tipo de Ato: LEI
Número: 5270 /2024
Ementa: GARANTE ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO PARA MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VITIMAS FATAIS DE CRIMES VIOLENTOS NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 25/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240705093226.pdf