Tipo de Ato: LEI
Número: 803 /2024
Ementa: FIXA A ALIQUITA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DE 14% PARA OS SERVIDORES INATIVOS QUE PERCEBAM PROVENTOS ACIMA DE DOIS SALARIOS MINIMOS NO MUNICIPIO DE JUPI-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 11/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20240711115741.pdf