Tipo de Ato: LEI
Número: 804 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA COMPREENDENDO A COMPOSICAO COMPETENCIA, ATRIBUICOES E REMUNERACOES DOS SEUS AGENTES, DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL, CRIA, MODIFICA E EXTINGUE ENTIDADES, ORGAOS E CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 11/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20240711120133.pdf