Tipo de Ato: LEI
Número: 5273 /2024
Ementa: REGULAMENTA, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE, A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICACAO POR DESEMPENHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 11/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240711123311.pdf