| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
464
/2024
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da servidora, MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVALCANTE, Matricula n° 97115, titular do cargo efetivo de Agente Comunitario de Saude, lotada na Secretaria Municipal de Saude. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na Prefeitura Municipal de Bom Conselho, na funcao de Agente Comunitario de saude no Periodo de 02/05/1993 a 30/09/1993 e 31/05/1994 a 30/12/1996, perfazendo um total de 1.095(Um mil e noventa e cinco) dias, que correspondem a um lapso temporal equivalente a 02(dois) anos, 11(onze) meses e 30(trinta) dias. Conforme portaria de nomeacao da Prefeitura de Bom Conselho, para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
11/07/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240711133353.pdf
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