| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
460
/2024
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da servidora, SEVERINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Matricula n° 96014, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Servicos Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Esportes, Lazer, Juventude e Turismo. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na Empresa ERMON TABARAMA TABACOS DO BRASIL, no Periodo de 25/10/1984 a 12/12/1984, 15/01/1985 a 12/04/1985, 16/01/1986 a 07/06/1986 e 15/09/1986 a 15/04/1987, perfazendo um total de 494(quatrocentos e noventa e quatro) dias, que correspondem a um lapso temporal equivalente a 01(um) ano, 04(quatro) meses e 09(nove)dias. Conforme Declaracao na Certidao de Tempo de Contribuicao do RGPS (Regime Geral da Previdencia Social), para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
11/07/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240711134417.pdf
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