| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
462
/2024
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da servidora, MARIA CLAUDIANA TAVARES SIQUEIRA, Matricula n° 97114, titular do cargo efetivo de Agente Comunitario de Saude, lotada na Secretaria Municipal de Saude. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na Prefeitura Municipal de Bom Conselho, na funcao de Agente Comunitario de saude no Periodo de 11/03/1997 a 11/06/1997, perfazendo um total de 92(noventa e dois) dias, que correspondem a um lapso temporal equivalente a 03(tres) meses. Conforme o Termo de Trabalho por tempo determinado da Prefeitura Municipal de Bom Conselho, para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
11/07/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20240711134533.pdf
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