Tipo de Ato: LEI
Número: 5258 /2024
Ementa: : Institui no Municipio de Garanhuns por parte dos proprietarios dos animais equideos de carga (carroca), uso de Cabresto com identificacao do nome, telefone e CPF e com isso identificar os proprietarios dos animais em caso de acidente, neste Municipio e da outras providencias.
Data da Publicação: 15/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240715110142.pdf