Governo Municipal de Garanhuns - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
5269
/2024
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| Ementa: |
Assegura a pessoa com deficiencia o direito de ingressar e permanecer em locais publicos e de uso coletivo, na companhia de um cao de servicos, e da outras providencias.
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| Data da Publicação: |
15/07/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240715112121.pdf
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