Tipo de Ato: DECRETO
Número: 30 /2024
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 4º, da Lei Ordinaria Municipal nº 4.327, de 27 de novembro de 2016, acerca da revisao do valor estabelecido para fins de Requisicao de Pequeno Valor (RPV), no ambito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.
Data da Publicação: 31/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20240731101943.pdf