Tipo de Ato: DECRETO
Número: 003 /2024
Ementa: REGULAMENTA, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A APLICACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ESTABELECE OS CRITERIOS DE TRATAMENTO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Data da Publicação: 02/08/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/8-20240802112244.pdf