Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 023 /2024
Ementa: INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO QUE SE REGERÁ PELOS PRECEITOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL DE N°196/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUARACY) E DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELA LEI N°8.112/1990 BEM COMO PELOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS QUE TRATAM DE MATÉRIA COM O OBJETIVO DE APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO
Data da Publicação: 26/08/2024
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